Cadastro de Usuário Externo
O Cadastro de Usuários Externos do SEI-TCE/MA é destinado às partes, aos interessados e representantes de pessoas naturais ou jurídicas que participem de processos administrativos ou de controle externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, após o preenchimento do formulário online disponível no link localizado ao final desta página, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (TCV), apresentando-o ao Tribunal por meio de uma das formas abaixo:

  1. Enviar o PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, conforme procedimento próprio, para o e-mail sei@tcema.tc.br;
  2. Enviar o PDF do Termo assinado com o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br), conforme procedimento próprio, para o e-mail sei@tcema.tc.br;
  3. Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo do TCE/MA, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF;
  4. Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo do TCE/MA, hipótese em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou
  5. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Secretaria-Executiva de Tramitação Processual do TCE/MA (Av. Carlos Cunha, s/nº, Jaracaty, São Luís/MA, CEP 65.760-820), hipótese em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-TCE/MA e a entrega do TCV importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme legislação pertinente e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa



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