Cadastro destinado aos Usuários Externos que participem de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, entregando-o por meio de uma das formas abaixo:

1. Enviar o PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, conforme procedimento próprio, para o e-mail sei@tcema.tc.br;

2. Enviar o PDF do Termo assinado com o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br), conforme procedimento próprio, para o e-mail sei@tcema.tc.br;

3. Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo do TCE/MA, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF;

4. Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo do TCE/MA, hipótese em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou

5. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Secretaria-Executiva de Tramitação Processual do TCE/MA (Av. Carlos Cunha, s/nº, Jaracaty, São Luís/MA, CEP 65.760-820), hipótese em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme legislação pertinente e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa